Leis – Municipal

Lei n°2928/2019 – “Dispõe sobre a criação de cargos e reestruturação do quadro de pessoal do regime própio de Previdência Social – RPPS do Município de Cândido Mota – CMPREV e da outras Providências”.

Lei nº 901/2002 – Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota, e das Outras Providências.

Scroll Up