Regras de Aposentadoria > Aposentadoria Especial de Professor

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, III, “a” e § 5º da Constituição Federal cc Artigo 18 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.

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Professores em atividade de magistério no estabelecimento de ensino básico, contam com redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição, como apresentado abaixo:

Requisitos	Homem Professor	Mulher Professora
Tempo de Contribuição na Atividade de Magistério	30 anos	25 anos
Idade	55 anos	50 anos
Tempo de Serviço Público	10 anos	10 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Reajuste	Índice do Regime Geral	Índice do Regime Geral
Forma de Cálculo	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).

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Regra de Transição 1 (Artigo 2º da EC 41/2003)

Professores em atividade de magistério no estabelecimento de ensino básico, contam com redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição, como apresentado abaixo:

Requisitos	Homem	Mulher
Tempo de Contribuição na Atividade de Magistério	30 anos	25 anos
Idade	55 anos	50 anos
Tempo no Serviço Público	20 anos	20 anos
Tempo na Carreira	10 anos	10 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Data de Ingresso no Serviço Público	Até 31/12/2003	Até 31/12/2003
Reajuste	Paridade	Paridade
Forma de Cálculo	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.

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Como Requerer:

• Devido à pandemia não estamos realizando atendimentos presenciais.
• Favor entrar em contato pelos telefones baixo:
  • (18) 3341-1059
  • (18) 99814-3069

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Documentos Originais Necessários:

1. RG;
2. CPF;
3. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
4. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6. Comprovante de endereço;
7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;