Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal e Artigo 17 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.


Requisitos Homem Mulher
Idade 65 anos 60 anos
Tempo de Serviço Público 10 anos 10 anos
Tempo no Cargo 5 anos 5 anos
Reajuste Índice do Regime Geral Índice do Regime Geral
Forma de Cálculo Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição.

Como Requerer:

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  • Favor entrar em contato pelos telefones baixo:
    • (18) 3341-1059
    • (18) 99814-3069

Documentos Originais Necessários:

  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
  4. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
  5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
  6. Comprovante de endereço;
  7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;

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