Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal e Artigo 17 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.
Requisitos | Homem | Mulher |
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Idade | 65 anos | 60 anos |
Tempo de Serviço Público | 10 anos | 10 anos |
Tempo no Cargo | 5 anos | 5 anos |
Reajuste | Índice do Regime Geral | Índice do Regime Geral |
Forma de Cálculo | Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. | Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Como Requerer:
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- (18) 3341-1059
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Documentos Originais Necessários:
- RG;
- CPF;
- Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
- Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
- Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
- Comprovante de endereço;
- Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;