Regras de Aposentadoria > Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal cc Artigo 18 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.

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Requisitos	Homem	Mulher
Tempo de Contribuição	35 anos	30 anos
Idade	60 anos	55 anos
Tempo de Serviço Público	10 anos	10 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Reajuste	Índice do Regime Geral	Índice do Regime Geral
Forma de Cálculo	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).

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Regra de Transição 1 (Artigo 2º da EC 41/2003)

Requisitos	Homem	Mulher
Tempo de Contribuição	35 anos	30 anos
Idade	53 anos	48 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Data de Ingresso no Serviço Público	Até 16/12/1998	Até 16/12/1998
Reajuste	Índice do Regime Geral	Índice do Regime Geral
Forma de Cálculo	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).	Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a).

*Pedágio: período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria em 16/12/1998 para completar o tempo necessário de contribuição.

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Regra de Transição 2 (Artigo 6º da EC 41/2003)

Requisitos	Homem	Mulher
Tempo de Contribuição	35 anos	30 anos
Idade	60 anos	55 anos
Tempo no Serviço Público	20 anos	20 anos
Tempo na Carreira	10 anos	10 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Data de Ingresso no Serviço Público	Até 31/12/2003	Até 31/12/2003
Reajuste	Paridade	Paridade
Forma de Cálculo	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.

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Regra de Transição 3 (Artigo 3º da EC 47/2005)

Requisitos	Homem	Mulher
Tempo de Contribuição	35 anos	30 anos
Idade	60 anos	55 anos
Tempo no Serviço Público	25 anos	25 anos
Tempo na Carreira	15 anos	15 anos
Tempo no Cargo	5 anos	5 anos
Data de Ingresso no Serviço Público	Até 16/12/1998	Até 16/12/1998
Reajuste	Paridade	Paridade
Forma de Cálculo	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.	Integral, baseado na última remuneração de contribuição.

*Obs.: A idade será reduzida em 01(um) ano, para cada ano de contribuição que exceder o mínimo necessário.

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Como Requerer:

• Devido à pandemia não estamos realizando atendimentos presenciais.
• Favor entrar em contato pelos telefones baixo:
  • (18) 3341-1059
  • (18) 99814-3069

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Documentos Originais Necessários:

1. RG;
2. CPF;
3. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
4. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6. Comprovante de endereço;
7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;