Decreto Municipal nº 6299
Decreto Municipal nº 6299 de 25 de abril de 2022 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR SERVIÇO INSALUBRE, COM PROVENTOS INTEGRAIS DERIVADOS DA MÉDIA ARITMÉTICA, DE ACORDO COM A LEI 10.887/04, DE 18 DE JUNHO DE 2004, AO SENHOR CÉLIO PRAXEDES DE SOUZA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES E EMPREGADO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.