Resolução nº 012
Resolução nº 012 de 29 de novembro de 2023 Em Vigor
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota - CMPREV e dá outras providências.
